Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) MPE/JHSF
"O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é procedimento previsto na Lei da Ação Civil Pública, que define que 'os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial'. (Lei 7.347/85, Art. 5o, § 6°). É, portanto, um procedimento extrajudicial, utilizado após verificação da existência de irregularidades , utilizado antes de ingressar com ação perante o judiciário." (REBOUÇAS, 2012).*
Execução da Praça em Saramandaia – medida de Compensação Ambiental e de Vizinhança dos Impactos do Horto Bela Vista
Houve a participação com a comunidade de Saramandaia na reunião com o Ministério Público, tendo sido apresentado os argumentos para construir a Praça na área da horta, como medida compensatória atestada no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC do Horto Bela Vista. A partir de proposta da comunidade construída em oficinas de trabalho do plano de bairro foi apresentado ao Ministério Público o desejo dos moradores de terem a possibilidade de um espaço de lazer qualificado, em área com cerca de 5 mil metros quadrados. Considerando a complexidade ambiental da área apresentada - única área viável em Saramandaia já que as existentes serão subtraídas pelo projeto Linha Viva – A promotoria aprovou a proposta mesmo que tensionada pelos representantes da JHSF (empresa do Horto Bela Vista) resultando na ampliação de recursos.